O objetivo de constituir consórcio público sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, e de natureza Autárquica, obedecendo às normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, e legislação municipal pertinente;
